Despacho exarado no Of. SN/2025, da CMADS, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se: os Projetos de Decreto Legislativo n. 24/2022 e n. 28/2022; e o Projeto de Lei n. 366/2025."