PL 80/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Identificação da Proposição
Apresentação
02/02/2022
Ementa
Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, para permitir acesso ao Programa de Venda em Balcão a pequenos criadores de animais que, embora não detentores de DAP - Pronaf ativa, ou outro documento que venha a substituí-la, enquadrem-se em critérios objetivos estabelecidos para a definição da renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/02/2022 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2022) | 09/05/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023) | 17/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/05/2023) | 18/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/05/2023 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela prejudicialidade deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL 639/2022, e do PL 1029/2022, apensados. |
Apensados
Apensados ao PL 80/2022 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | 16/05/2023 - Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela prejudicialidade deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL 639/2022, e do PL 1029/2022, apensados. Inteiro teor |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/03/2022 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
29/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/2022 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
06/05/2022 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
18/05/2022 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
31/01/2023 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
13/04/2023 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
14/04/2023 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
27/04/2023 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
16/05/2023 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
17/05/2023 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
01/06/2023 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|