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DVT 6 => PEC 46/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
Declaração de Voto



Identificação da Proposição

Autor
Hugo Leal - PSD/RJ

Apresentação
02/02/2022

Ementa
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
08/02/2022 Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
08/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se.
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