PEC 46/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 114/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
08/12/2021

Ementa
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2021 Apense-se a esta a PEC-176/2012. Submeta-se ao Plenário, tendo em vista a PEC 176/12 já apresentar pareceres aprovados pela CCJC e pela Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/12/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 114/2021. DOU 17/12/21 PÁG 06 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 764/2021 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n. 46, de 2021, constante do autógrafo junto, que "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 46/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências". Inteiro teor
09/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-176/2012. Submeta-se ao Plenário, tendo em vista a PEC 176/12 já apresentar pareceres aprovados pela CCJC e pela Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-176/2012. Inteiro teor
09/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/21 PAG 187. Inteiro teor
13/12/2021

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em primeiro turno.
  • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 130; não: 315; abstenção: 1; total: 446.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
  • Encerrada a discussão, em primeiro turno.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por cinco sessão.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 121; não: 307; abstenção: 1; total: 429.
  • Votação em primeiro turno.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Aliel Machado (PSB-PR) e Dep. Zé Neto (PT-BA).
  • Votação do DTQ 5: REPUBLICANOS: Destaque de preferência para o texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 46/2021 sobre o Substitutivo apresentado à PEC nº 176/2012 a ela apensada. (art. 161, IV)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
  • Aprovada a preferência. Sim: 300; não: 144; abstenção: 1; total: 445.
  • Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 327; não: 147; abstenção: 1; total: 475.
  • Votação do DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão “observada a legislação fiscal e orçamentária”, constante do parágrafo único do Artigo 6º da Constituição Federal, na redação proposta pelo Artigo 1º da PEC 46/2021. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
  • Mantido o texto. Sim: 344; não: 124; abstenção: 1; total: 469.
  • Votação do DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 2º da PEC 46/2021. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Mantido o texto. Sim: 330; não: 137; abstenção: 2; total: 469.
  • Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 2818/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021". Inteiro teor
15/12/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Continuação da votação em primeiro turno.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; não: 268; abstenção: 1; total: 385.
  • Prejudicado o DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo art. 2º da PEC 46/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I
  • Retirado o DTQ 8: PL: destaque para votação em separado da expressão “Até o fim de 2026”, constante do caput do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 2º do texto inicial da PEC 46/2021, para que seja suprimida.
  • Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação proposta pelo Artigo 2º da PEC 46/2021. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
  • Mantido o texto. Sim: 339; não: 135; total: 474.
  • Votação do DTQ 7: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias acrescido pelo art. 2º da da PEC 46/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Mantido o texto. Sim: 423; não: 22; total: 445.
  • Votação do DTQ 6: DEM: destaque para votação em separado, do §1º do art. 4º da PEC 46/2021, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
  • Suprimido o texto. Sim: 168; não: 285; abstenção: 1; total: 454.
  • A matéria vai ao Segundo Turno.
  • Aprovado o Requerimento nº 2818/2021, que solicita dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021.
  • Discussão em segundo turno.
  • Encerrada a discussão, em segundo turno.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, ressalvado os destaques. Sim: 332; não: 141; abstenção: 1; total: 474.
  • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo e as proposições apensadas.
  • Retirado o DTQ 10: PT (2º TURNO): destaque, com vistas à rejeição, da expressão “observada a legislação fiscal e orçamentária”, constante do parágrafo único do Artigo 6º da Constituição Federal, na redação proposta pelo Artigo 1º da PEC 46/2021. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 11: PT (2º TURNO): destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação proposta pelo Artigo 2º da PEC 46/2021. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 12: PT (2º TURNO): destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 2º da PEC 46/2021. (art. 161, I)
  • Votação do DTQ 9: PSOL (2º TURNO): Destaque para votação em separado do artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo art. 2º da PEC 46/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
  • Mantido o texto. Sim: 329; não: 138; abstenção: 1; total: 468.
  • Votação do DTQ 13: NOVO (2º TURNO): Destaque para votação em separado do art. 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias acrescido pelo art. 2º do texto do segundo turno da PEC 46/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Mantido o texto. Sim: 425; não: 15; abstenção: 1; total: 441.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, não alterada pela Câmara dos Deputados (PEC 46-A/2021).
15/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática da Proposta de Emenda à Constituição nº 176/2012, apensada, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2021 - 10h - 162ª Sessão).
15/12/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 2818/2021 do Sr. Cacá Leão que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021.
16/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.585/2021/SGM-P. Inteiro teor
16/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
16/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 114/2021. DOU 17/12/21 PÁG 06 COL 02.
Sessões e Reuniões
  • 15/12/2021 - 08h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/12/2021 - 07h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/12/2021 - 16h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)