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MPV 1094/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14355/2022


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/12/2021

Ementa
Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022.
Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.		 31/12/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/05/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14355/2022. DOU 31/05/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/12/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/12/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022.
    Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
23/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 52/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1094, de 2021, que "Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona". Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 758/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1094/2021. Inteiro teor
03/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
04/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
01/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 26, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2) Inteiro teor
11/04/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
03/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE). Inteiro teor
03/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 52/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.094/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/5/2022 - 13h55 - 52ª Sessão).
04/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 16, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.094, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da Emenda nº 1, que consideramos inconstitucional; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.094, de 2021; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 e 5; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3, 4, 6 e 8 a 16; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda nº 7; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.094, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.094 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 20: total: 428.
     Votação
  • Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Comissão n 3 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bacelar (PV-BA).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 3. Sim: 158; não: 244; total: 402.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.094-A/2021) - (PLV 7/2022).
04/05/2022

MPV109421 ( MPV109421 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2022, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
04/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o PLV nº 7, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1094/2021, que Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.. Inteiro teor
  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 279/2022/SGM-P. Inteiro teor
04/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Inteiro teor
23/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 162/2022 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção Inteiro teor
31/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14355/2022. DOU 31/05/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
08/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 219/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado. Inteiro teor
19/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Recebido o Of n. 346-CN, de 19/08/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1094, de 2021.
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