MPV 1082/2021
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14346/2022
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
23/12/2021
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/03/2022 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2022. Congresso Nacional: 23/12/2021 a 01/04/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
23/12/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14346/2022. DOU 26/05/22 PÁG 01 COL 02. |
26/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 1 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 1 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/12/2021 |
Poder Executivo ( EXEC )
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23/12/2021 |
CN ( CN )
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23/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2022 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
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09/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2022 |
Plenário ( PLEN )
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10/05/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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