MPV 1081/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14343/2022

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/12/2021

Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/12/2021 a 22/12/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2022.
Congresso Nacional: 20/12/2021 a 30/03/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
20/12/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/05/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14343/2022. DOU 20/05/22 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/12/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
20/12/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 20/12/2021 a 22/12/2021.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2022.
    Congresso Nacional: 20/12/2021 a 30/03/2022.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2022

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
23/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n.39 /2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.081, de 2021, que "Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional..À medida foram oferecidas 8 (oito) emendas. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 706/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1081/2021. Inteiro teor
03/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
04/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
24/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 13, de 23/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/03/2022 – Seção 1 – Página 5)
26/04/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA)
29/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). Inteiro teor
02/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). Inteiro teor
03/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 39/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.081/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/5/2022 - 13h55 - 49ª Sessão).
03/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 8, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.081, de 2021 e pela rejeição das emendas apresentadas perante a Comissão. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.081, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 342; não: 2; total: 344.
  • Votação das Emendas de Comissão e de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Rejeitadas as emendas, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Comissão n. 5 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Odair Cunha (PT-MG).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 5. Sim: 127; não: 225; total: 352.
  • Votação do DTQ 2: PDT: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 125; não: 228; total: 353.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.081-A/2021).
03/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). Inteiro teor
  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 274/2022/SGM-P. Inteiro teor
19/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14343/2022. DOU 20/05/22 PÁG 01 COL 02.
23/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 166/2022 (CN) comunicando promulgação de Medida Provisória. Inteiro teor