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PL 4547/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG

Apresentação
17/12/2021

Ementa
Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento de empregadas gestantes que não possam exercer atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/02/2022 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2024). 06/05/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde
Comissão de Trabalho

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4547/2021, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento de empregadas gestantes que não possam exercer atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância". Inteiro teor
02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1181 Inteiro teor
09/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 87/2022, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 4547/2021, que “Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento de empregadas gestantes que não possam exercer atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.”". Inteiro teor
10/02/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
02/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).
03/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2024).
15/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
25/11/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do REQ n. 309/2025 (Requerimento de Prejudicialidade), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 4.547, de 2021". Inteiro teor
03/12/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Aprovado o requerimento nº 309/2025,da Sra. Ana Paula Lima que requer, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 4.547, de 2021.
  • Realizar o Encaminhamento para SGM - SGM
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