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REQ 2822/2021 Inteiro teor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia


Situação: Tramitação Finalizada


Identificação da Proposição

Autor
Dimas Fabiano - PP/MG

Apresentação
14/12/2021

Ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 13, de 2021, que “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências ”.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
03/02/2022 Indefiro, tendo em vista que a proposição ainda não se acha instruída pelos pareceres de todas as comissões competentes. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2822/2021, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 13, de 2021, que “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências ”". Inteiro teor
03/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro, tendo em vista que a proposição ainda não se acha instruída pelos pareceres de todas as comissões competentes. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
03/02/2022

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/2022
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