SBT 2 CDHM => PL 1788/2021
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Vivi Reis - PSOL/PA
Apresentação
10/12/2021
Ementa
Altera os arts. 6º e 7º da Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas), para estabelecer que a avaliação do programa de acesso à educação superior será realizada no prazo de 20 (vinte) anos a contar da data de publicação da Lei e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/12/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDHM, pela Deputada Vivi Reis (PSOL-PA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/12/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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