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EMP 2 => PL 5149/2020 Inteiro teor
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Aelton Freitas - PL/MG

Apresentação
08/12/2021

Ementa
Suprima-se os incisos I, II, III, assim como o parágrafo único, do artigo 6º do parecer da CFT. Art. 6º Ficam revogados: I – o § 3º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; II – o § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; III – o § 11 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; Parágrafo único. A revogação dos benefícios fiscais constantes dos incisos I, II e III do caput somente implicará em exigência tributária pela União a partir do primeiro dia útil do quarto mês de vigência desta Lei, observada a anterioridade nonagesimal de que trata o art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
08/12/2021 Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 2 PLEN, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/12/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 2 PLEN, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). Inteiro teor
08/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
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