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REQ 2722/2021 Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessório de:


Identificação da Proposição

Ementa
Requer regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Nº 6.749, de 2016, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.”


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
07/12/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2722/2021, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO) e outros, que "Requer regime de urgência para a
tramitação do Projeto de Lei Nº 6.749, de
2016, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para
tipificar de forma mais gravosa os crimes de
lesão corporal, contra a honra, ameaça e
desacato, quando cometidos contra médicos
e demais profissionais da saúde no exercício
de sua profissão.”".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2722/2021, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO) e outros, que "Requer regime de urgência para a
    tramitação do Projeto de Lei Nº 6.749, de
    2016, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de
    7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para
    tipificar de forma mais gravosa os crimes de
    lesão corporal, contra a honra, ameaça e
    desacato, quando cometidos contra médicos
    e demais profissionais da saúde no exercício
    de sua profissão.”". Inteiro teor
  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
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