REQ 76/2021 CMULHER
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
06/12/2021
Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater o PL 6278/2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/12/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado com alteração. Alteração: Inclusão do Instituto Sou da Paz, Cladem, Rede Criminal de Justiça e da Procuradora da República Ela Wiecko. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/12/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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| 08/12/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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| 14/12/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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| 04/03/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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