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PLN 44/2021 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14278/2021


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
01/12/2021

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
29/12/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14278/2021. DOU 29/12/21 PÁG 07 COL 01.
07/12/2021 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
VOTO: pela aprovação do Projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 12 (doze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
01/12/2021 CN ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 44/2021, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/2021

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 44/2021, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
01/12/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • A Presidente informou que há sobre a mesa o requerimento de quebra de interstício e inclusão na pauta, dos PLNs 21, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44, de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, conforme previsto no Art. 128 da Resolução 1/2006-CN.
    Em votação, a quebra de interstício e a inclusão na pauta foram aprovadas.
  • Relatório lido pelo Relator, Deputado Hercílio Coelho Diniz
  • Iniciada a Discussão
    A Presidente iniciou a Discussão e abriu o prazo para apresentação dos destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.
    Discutiu a matéria o Deputado Bosco Costa
  • A Presidente encerrou a discussão e o prazo para entrega de destaques. Foram recebidos 2 (dois) destaques.
  • Aprovado, ressalvados os Destaques.
  • Destaque 1, do Deputado Wilson Santiago, à emenda nº 3
    O Autor fez a justificativa do seu destaque
    O parecer do Relator é pela rejeição do destaque
    Em votação, o Destaque foi rejeitado, com votos contrários dos Deputados Hildo Rocha e Wilson Santiago.
    O destaque foi REJEITADO. Não será apreciado na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.
  • Destaque 2, do deputado Wilson Santiago, à emenda nº 2
    O Autor fez a justificativa de seu destaque
    O parecer do Relator é pela aprovação do destaque
    Em votação, o destaque foi aprovado, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura.
02/12/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)
03/12/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 12 (doze) emendas. O avulso será publicado no DCN de 9.12.2021.
07/12/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Hercílio Coelho Diniz Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 12 (doze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Inteiro teor
08/12/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ, favorável ao Projeto de Lei nº 44/2021-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 12 (doze) emendas apresentadas foram REJEITADAS.
    Quanto aos 2 (dois) destaques apresentados, REJEITADO o de nº 1, de autoria do Deputado Wilson Santiago e APROVADO o de nº 2, contra o voto da Deputada Adriana Ventura de autoria do Deputado Wilson Santiago, à emenda 02 de sua autoria. Em virtude da aprovação do destaque nº 2 o Projeto foi APROVADO na forma do Substitutivo.
23/12/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, Senado Federal)
    Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021.
    Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 78/2021-CMO, com os adendos apresentados pelo Relator, Senador Roberto Rocha; com o voto contrário do Senador Eduardo Girão.
    Aprovada a redação final, oferecida pelo Parecer nº 15, de 2021-PLEN/CN.
    A matéria vai à sanção.
29/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14278/2021. DOU 29/12/21 PÁG 07 COL 01.
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