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PL 4205/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Identificação da Proposição

Apresentação
29/11/2021

Ementa
Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/02/2022	Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2022)	20/05/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/08/2023)	30/08/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/12/2025	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).
02/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)	21/11/2022 - Parecer do Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4205/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica". Inteiro teor
02/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/02/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 588 Inteiro teor
11/02/2022	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Recebimento pela CDHM.
18/05/2022	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Designado Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)
19/05/2022	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2022)
01/06/2022	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
21/11/2022	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2023	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão
28/08/2023	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES)
29/08/2023	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/08/2023)
12/09/2023	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2023 a 12/09/2023). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
06/05/2025	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) O Relator, Dep. Gilvan da Federal, deixou de ser membro da Comissão
08/05/2025	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/08/2025	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
11/08/2025	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) O Relator, Dep. Alencar Santana, deixou de ser membro da Comissão
03/09/2025	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/12/2025	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).