REQ 146/2021 CTASP
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Erika Kokay - PT/DF
Apresentação
22/11/2021
Ementa
Requer o agendamento de reunião deste Colegiado com o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para tratar sobre as ações contra leis estaduais e distritais que possibilitam ao defensor público requisitar documentos e informações, (ADIs 6.860 a 6.881), impetradas pela Procuradoria-Geral da República junto à Corte.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 22/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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| 30/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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| 31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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