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PL 3961/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Benedita da Silva - PT/RJ , Talíria Petrone - PSOL/RJ

Apresentação
09/11/2021

Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 183 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a fim de reduzir os prazos para a Fazenda Pública nas causas em que figurarem como autor ou réu a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/11/2021	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2021)	06/12/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2025)	17/10/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/10/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
18/05/2022	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Aprovado o Parecer.
29/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)	11/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação. Inteiro teor 18/05/2022 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/11/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3961/2021, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Acrescenta § 3º ao art. 183 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a fim de reduzir os prazos para a Fazenda Pública nas causas em que figurarem como autor ou réu a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. ". Inteiro teor
29/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 669 Inteiro teor
01/12/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Recebimento pela CIDOSO.
02/12/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
03/12/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2021)
15/12/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
11/05/2022	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação. Inteiro teor
18/05/2022	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva, pelo Dep. Delegado Antônio Furtado. Aprovado o Parecer.
23/05/2022	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CIDOSO, pela DIREITOS DA PESSOA IDOSA. Inteiro teor
23/05/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
23/05/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
23/05/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 24/05/2022 PAG 219 Letra A. Inteiro teor
15/10/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
16/10/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2025)
28/10/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.