PLN 35/2021 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14246/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Presidente da República

Apresentação
03/11/2021

Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.066.300.000,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
23/11/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14246/2021. DOU 23/11/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/11/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 35/2021, pelo Presidente da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.066.300.000,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
09/11/2021

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

09/11/2021

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • A Presidente comunicou ao Plenário que, tendo em vista acordo no Colegiado de Líderes, propõe a inclusão na Pauta dos PLNs de nºs 23, 24, 26, 34, 35/2021-CN bem como a quebra de interstício para apreciá-los, nos termos do Art. 128 da Resolução nº1/2006 do Congresso Nacional.
    Em votação a inclusão na pauta e a quebra de interstício. APROVADOS
  • Foi designado o Senador Carlos Fávaro como relator Ad hoc que fez a leitura do relatório.
    VOTO: voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 42 (quarenta e duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das emendas nºs 18, 19, 31 e 32 e REJEIÇÃO das demais.
  • Em conformidade com o disposto no parágrafo segundo do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, a Presidente declarou inadmitidas as emendas de nºs de nºs 18, 19, 31 e 32, indicadas pelo Relator no seu voto.
  • A Presidente iniciou a Discussão e o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria os Deputados Hildo Rocha e Arnaldo Jardim.
  • Encerrada Discussão. Foram apresentados 10 destaques.
  • Iniciada a Votação.
  • APROVADO o Relatorio, ressalvados os destaques.
  • Em deliberação Destaque nº 1, de autoria do Deputado Hildo Rocha, à Emenda nº 1, de autoria do Senador Marcelo Castro.
  • Relator ad hoc ofereceu voto pela aprovação do destaque. Destaque nº 1 APROVADO.
  • A presidente solicitou autorização do Plenário para proceder à votação em globo dos destaques nºs 2 a 10, de autoria do Deputado Wilson Santiago por tipo de voto do relator. APROVADO.
  • O Relator ad hoc ofereceu voto pela rejeição dos destaques.
  • Os destaques nºs 2 a 10 foram REJEITADOS. Não será apreciado na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.
10/11/2021

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 42 (quarenta e dois) emendas. A matéria será publicada no DCN de 11.11.2021. Inteiro teor
  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Sen. Weverton Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 42 (quarenrta e duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu votgo pela INADMISSIBILIDADE das emendas de nºs 18, 19, 31 e 32 e REJEIÇÃO das demais. Inteiro teor
  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2021, lido o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, relator ad hoc (relator designado anteriormente o Senador Weverton), favorável ao Projeto de Lei nº 35/2021, na forma proposta pelo Poder Executivo, quanto às 42 (quarenta e duas) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 18, 19, 31 e 32 e REJEITADAS as demais.
    Quanto aos 10 (dez) destaques apresentados, APROVADO o de nº 1 de autoria do Deputado Hildo Rocha, à emenda 01 do Senador Marcelo Castro e REJEITADOS os demais. Em virtude da aprovação do destaque nº 1 o Projeto foi APROVADO na forma do Substitutivo.
23/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14246/2021. DOU 23/11/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Sessões e Reuniões
  • 09/11/2021 - 12h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)