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PLN 24/2021 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14243/2021


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
21/10/2021

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
19/11/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14243/2021. DOU 22/11/21 PÁG 15 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/10/2021

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 24/2021, pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
09/11/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

09/11/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • A Presidente comunicou ao Plenário que, tendo em vista acordo no Colegiado de Líderes, propõe a inclusão na Pauta dos PLNs de nºs 23, 24, 26, 34, 35/2021-CN bem como a quebra de interstício para apreciá-los, nos termos do Art. 128 da Resolução nº1/2006 do Congresso Nacional.
    Em votação a inclusão na pauta e a quebra de interstício. APROVADOS
  • Relatório lido pela Relator, Deputado Bosco Costa.
  • Iniciada a Discussão
  • Não houve quem quisesse discutir a matéria e a Presidente a encerrou.
  • Iniciada a Votação
  • APROVADO.
10/11/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO) n. 1 CMO, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE). Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Deputado BOSCO COSTA, favorável ao Projeto de Lei nº 24/2021-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
19/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14243/2021. DOU 22/11/21 PÁG 15 COL 01.
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Sessões e Reuniões
  • 09/11/2021 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/11/2021 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/11/2021 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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