PL 3781/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 1824/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
27/10/2021

Ementa
Institui o benefício de amparo aos filhos menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inc. VI do § 2º do art. 121 do Código Penal, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor que meio salário mínimo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2021 Apense-se à(ao) PL-1824/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3781/2021 ( 4 )

  • PL 884/2022
  • ;  PL 885/2022
  • ;  PL 976/2022
  • ;  PL 1292/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3781/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Institui o benefício de amparo aos filhos menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inc. VI do § 2º do art. 121 do Código Penal, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor que meio salário mínimo". Inteiro teor
29/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1824/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
01/12/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
01/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.
12/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

13/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 556/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3781 de 2021". Inteiro teor
26/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

27/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )