EMC 1 PEC51710 => PEC 517/2010
Inteiro teor
Emenda à PEC
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
20/10/2021
Ementa
Dá nova redação às alíneas b e c do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 20/10/2021 |
Comissão Especial - PEC 517/10 - Autoriza Radioisótopos para Pesquisa ( PEC51710 )
Apresentação da Emenda à PEC n. 1 PEC51710, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP) e outros. |
Documentos Anexos e Referenciados
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- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
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| 20/10/2021 |
Comissão Especial - PEC 517/10 - Autoriza Radioisótopos para Pesquisa ( PEC51710 )
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| 20/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 20/10/2021 |
Comissão Especial - PEC 517/10 - Autoriza Radioisótopos para Pesquisa ( PEC51710 )
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