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PL 3703/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Identificação da Proposição

Apresentação
21/10/2021

Ementa
Altera a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/03/2023	Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/12/2021)	13/12/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)	31/03/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/09/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
23/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 4 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde (CSAUDE)	05/11/2024 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), pela aprovação, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão de Saúde. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3703/2021, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), que "Altera a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas". Inteiro teor
03/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/11/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
04/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/21 PAG 165 Inteiro teor
01/12/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN)
10/12/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/12/2021)
15/12/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela aprovação. Inteiro teor
07/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 63/2022, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR), que "Revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº PL 3703/2021, para análise de mérito também na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)". Inteiro teor
07/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o pedido contido no Requerimento n. 63/2022. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.703/2021 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.703/2021: CTASP. CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
10/03/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução à CCP
11/03/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
14/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 284/2022, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), que "Requer a revisão de despacho de distribuição - PL 3703/2021, para análise meritória somente na Comissão de Seguridade Social e Família, conforme art. 32, inciso XVII, alínea “j” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
03/05/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2021 a 03/05/2022). Foi apresentada uma emenda. Obs: a contagem de prazo ocorreu indevidamente, em virtude de devolução à CCP por novo despacho em 10/03/2022, sendo que o prazo correto de apresentação de emendas seria de 10/12/2021 a 10/03/2022. Emendas ao Projeto
06/05/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida a emenda (EMC 1 CSSF) ao autor, por recebimento fora do prazo de emendas em virtude de devolução à CCP por novo despacho em 10/03/2022.
07/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 284/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 284/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.703/2021, para excluir o exame de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.703/2021: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)].” Inteiro teor
08/06/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Conforme solicitado no Memo. 125/2022 - COOPER, devolvido à CCP.
09/06/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
28/06/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Requerimento n. 122/2022, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a realização Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 3.703/2021 que “Altera a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas”". Inteiro teor
19/10/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Aprovado requerimento n. 122/2022 do Sr. Alexandre Padilha que requer a realização Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 3.703/2021 que “Altera a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas”.
23/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
29/03/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC)
30/03/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
03/04/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 57/2023, pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº3.703/2021, que “Altera a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas”. ". Inteiro teor
19/04/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Foram apresentadas 2 emendas. Emendas ao Projeto
13/12/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) O Relator, Dep. Eduardo Velloso, deixou de ser membro da Comissão
21/03/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Dr Fabio Rueda (UNIÃO-AC)
12/04/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) O Relator, Dep. Dr Fabio Rueda, deixou de ser membro da Comissão
23/04/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC).
05/11/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Eduardo Velloso (UNIÃO/AC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), pela aprovação, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão de Saúde. Inteiro teor
30/04/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do REQ n. 106/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que "Solicita realização de Audiência Pública para discussão do PL 3.703/2021, que propõe alterações na Lei nº 12.842/2013". Inteiro teor
24/09/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
16/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 4310/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº PL 3703/2021, para análise de mérito também na Comissão de Trabalho (CT), conforme art. 32, XVIII, m (RICD)". Inteiro teor