PL 3657/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)


Identificação da Proposição

Apresentação
19/10/2021

Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/12/2021 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2023) 20/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/08/2023) 17/08/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/05/2024 Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/12/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 15/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3657/2021, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS/CE), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva. ". Inteiro teor
02/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 88. Inteiro teor
07/12/2021

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
18/04/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ)
19/04/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2023)
03/05/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
15/08/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/08/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/08/2023)
29/08/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/08/2023 a 29/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/09/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício.
05/09/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ)
03/10/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • O Relator, Dep. Chiquinho Brazão, deixou de ser membro da Comissão
04/10/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/05/2024

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR)
20/05/2024

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • O Deputado Padovani renunciou à relatoria.
Sessões e Reuniões
  • 05/09/2023 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)