| PRL 1 CDU => PL 3657/2021 |
Parecer do Relator |
15/08/2023 |
Chiquinho Brazão |
Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDU => PL 3657/2021 |
Substitutivo |
15/08/2023 |
Chiquinho Brazão |
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva.
Inteiro teor
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| PRL 2 CDU => PL 3657/2021 |
Parecer do Relator |
24/11/2025 |
Thiago Flores |
Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CDU => PL 3657/2021 |
Substitutivo |
24/11/2025 |
Thiago Flores |
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva.
Inteiro teor
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| PRL 3 CDU => PL 3657/2021 |
Parecer do Relator |
09/12/2025 |
Thiago Flores |
Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 3 CDU => PL 3657/2021 |
Substitutivo |
09/12/2025 |
Thiago Flores |
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDU => PL 3657/2021 |
Parecer de Comissão |
22/12/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
Parecer da Comissão (CDU) ao PL 3657/2021
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CDU => PL 3657/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
22/12/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 3657/2021
Inteiro teor
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