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REQ 2080/2021 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
José Priante - MDB/PA

Apresentação
15/10/2021

Ementa
Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 7.431/2017, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
06/12/2021 Indefiro o Requerimento n. 2.080/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.431/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 32, VII, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O fato de a proposição tratar do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não suscita automaticamente a competência da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que deve se manifestar apenas diante de proposições que regulem de forma direta seu campo temático.. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/12/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro o Requerimento n. 2.080/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.431/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 32, VII, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O fato de a proposição tratar do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não suscita automaticamente a competência da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que deve se manifestar apenas diante de proposições que regulem de forma direta seu campo temático..

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/10/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2080/2021, pelo Deputado José Priante (MDB/PA), que "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 7.431/2017, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.

    ". Inteiro teor
06/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 2.080/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.431/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 32, VII, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O fato de a proposição tratar do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não suscita automaticamente a competência da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que deve se manifestar apenas diante de proposições que regulem de forma direta seu campo temático.. Inteiro teor
06/12/2021

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 07/12/2021
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