REQ 2080/2021 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 06/12/2021 |
Indefiro o Requerimento n. 2.080/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.431/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 32, VII, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O fato de a proposição tratar do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não suscita automaticamente a competência da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que deve se manifestar apenas diante de proposições que regulem de forma direta seu campo temático.. Inteiro teor |