Versões para impressão

PL 3549/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Educação (CE)


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - MDB/MT

Apresentação
14/10/2021

Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, prestarem atendimento regular e emergencial aos alunos portadores de doenças crônicas

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/2024 Apensação da proposição PL-3153/2024 à proposição PL-3549/2021.Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3549/2021: CSAUDE, CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD)]Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2024) 02/05/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/04/2025). 02/04/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/05/2025 Comissão de Educação ( CE )
Recebimento pela CE, com a proposição PL-3153/2024 apensada.
07/05/2025 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Aprovado o Parecer.
11/11/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3549/2021 ( 1 )

  • PL 3153/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde (CSAUDE) 31/03/2025 - Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste e do PL 3153/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

07/05/2025 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3549/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, prestarem atendimento regular e emergencial aos alunos portadores de doenças crônicas". Inteiro teor
11/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
12/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 497 Inteiro teor
29/04/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG)
30/04/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2024)
15/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
26/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3153/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3153/2024 à proposição PL-3549/2021.Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3549/2021: CSAUDE, CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD)]Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
31/03/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste e do PL 3153/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
01/04/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/04/2025).
10/04/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/04/2025 a 10/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/05/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
07/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 08/05/2025, Letra A.
07/05/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE, com a proposição PL-3153/2024 apensada.
  Versões para impressão