PL 712/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14299/2022
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Esperidião Amin - PP/SC
Apresentação
05/10/2021
Ementa
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/10/2021 | Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2021) | 12/11/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/01/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14299/2022. DOU 06/01/22 PÁG 01 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 3 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2021 |
Plenário ( PLEN )
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15/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/10/2021 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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09/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2021 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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11/11/2021 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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24/11/2021 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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30/11/2021 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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02/12/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/12/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/12/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2021 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/01/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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