SBT 2 CSSF => PL 1429/2019 Inteiro teor
Substitutivo
Identificação da Proposição
Autor
Pedro Westphalen - PP/RS
Apresentação
30/09/2021
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 30/09/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF
)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP-RS). |
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/09/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|