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APJ 4/2021 CCJC Inteiro teor
Anteprojeto

Situação: Arquivada

Acessório de:

REL 1/2021 CCJC

Identificação da Proposição

Autor
Subcomissão Especial para Assuntos Penais

Apresentação
24/09/2021

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime a conduta de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos, prevalecendo-se o agente de autoridade sobre a vítima.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/03/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Arquivado

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/09/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Anteprojeto n. 4/2021, pelo CCJC-SUBCOMISSÃO ESPECIAL ASSUNTOS PENAIS, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime a conduta de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos, prevalecendo-se o agente de autoridade sobre a vítima". Inteiro teor
29/09/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Manifestação do Relator em relação ao Anteprojeto. Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Aprovado.
04/02/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor Encaminhado o Ofício n. 3/2022/CCJC à SGM para transformação da APJ 4/21 em projeto de lei. Inteiro teor
08/02/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Transformado no PL 157/2022.
16/03/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Arquivado