PL 3203/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
16/09/2021
Ementa
Dispõe sobre o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e o encerramento de benefícios fiscais, nos termos do disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.685, de 1993; a Lei nº 10.147, de 2000; a Lei nº 10.637, de 2002; a Lei nº 10.833, de 2003; a Lei nº 10.865, de 2004; a Lei nº 12.431, de 2011; e a Lei nº 13.755, de 2018. Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Revoga a Lei nº 10.312, de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/11/2021 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM) |
09/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2021 |
Plenário ( PLEN )
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09/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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15/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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