PL 3203/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 450/2021 | Mensagem | 16/09/2021 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e o encerramento de benefícios fiscais, nos termos do disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021". Inteiro teor |