EMP 5 => MPV 1052/2021
Inteiro teor
Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
15/09/2021
Ementa
Inclua-se o § 7º ao art. 17-A da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 1.052, de 2021, nos seguintes termos:
“Art. 17-A. .................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 7º O ato do Presidente da República de que trata o § 6º deverá garantir que a taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO, apropriada mensalmente, corresponderá a 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) ao ano, no exercício de 2021.”
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 15/09/2021 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 5 PLEN, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE) e outros. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 15/09/2021 |
Plenário ( PLEN )
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