PLP 123/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 189/2022


Identificação da Proposição

Apresentação
17/08/2021

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/09/2021 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/01/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 189/2022. DOU 05.01.22 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 123/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal". Inteiro teor
30/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1750/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal”". Inteiro teor
21/09/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1750/2021 do Sr. Lucas Vergilio que requer, nos termos regimentais, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal”.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1750/2021.
21/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
22/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/21 PAG 210. Inteiro teor
28/09/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ)
30/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ). Inteiro teor
30/09/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 309; total: 323.
  • Designado Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 13; total: 385.
  • Votação do DTQ 3: NOVO: destaque para a votação em separado da expressão “166” constante da alínea “a” do inciso III do Art. 4º-A da Lei Complementar 156 de 2016, alterado pelo Art. 1º do PLP 123/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
  • Mantido o texto. Sim: 346; não: 15; total: 361.
  • Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado da alínea “a” do inciso III do Art. 4º-A da Lei Complementar 156 de 2016, alterado pelo Art. 1º do PLP 123/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 2: NOVO: destaque para a votação em separado da expressão “arts. 166” constante da alínea “a” do inciso III do Art. 4º-A da Lei Complementar 156 de 2016, alterado pelo Art. 1º do PLP 123/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 123-A/2021).
30/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.228/2021/SGM-P. Inteiro teor
01/10/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
05/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). Inteiro teor
14/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
16/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 803/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
04/01/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 189/2022. DOU 05.01.22 PÁG 01 COL 01.
14/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 16/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 123/2021 sancionado. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 01/10/2021 - 10h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 30/09/2021 - 10h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)