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PL 2837/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Rejane Dias - PT/PI

Apresentação
16/08/2021

Ementa
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a não incidência de bandeiras tarifárias nas tarifas dos consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/09/2021 Apense-se à(ao) PL-9084/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2023 Minas e Energia ( CME )
Recebimento pela CME, apensado ao PL-9084/2017

Apensados

Apensados ao PL 2837/2021 ( 2 )

  • PL 3056/2021
  • ,  PL 3348/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2837/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a não incidência de bandeiras tarifárias nas tarifas dos consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda". Inteiro teor
17/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-9084/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2021.
21/09/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
05/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

11/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

15/05/2023

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME, apensado ao PL-9084/2017
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