PL 3348/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2837/2021
Identificação da Proposição
Autor
Bosco Costa - PL/SE
Apresentação
28/09/2021
Ementa
Dispõe sobre vedação de cobrança de bandeiras tarifárias na prestação de serviços de energia elétrica para consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.212 de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/11/2021 | Apense-se à(ao) PL-2837/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/05/2023 |
Minas e Energia ( CME )
Recebimento pela CME, apensado ao PL-2837/2021 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/05/2023 |
Minas e Energia ( CME )
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