PL 783/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14211/2021
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Carlos Fávaro - PSD/MT
Apresentação
10/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral; e para revogar dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais e para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/09/2021 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14211/2021. DOU 01/10/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 490/21-PR). Razões do veto: DOU 01/10/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 6 )
- Oradores Inscritos ( 7 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
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02/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/09/2021 |
Plenário ( PLEN )
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08/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/09/2021 |
Plenário ( PLEN )
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09/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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09/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2022 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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23/03/2022 |
Senado Federal ( SF )
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