PL 2749/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
09/08/2021
Ementa
Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, de forma a permitir a expedição de Certificado de Registro de Veículo na alienação de veículo a terceiros em inventário judicial ou extrajudicial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/09/2021 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2021) | 23/11/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/06/2023) | 05/06/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
16/08/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado o Parecer. |
15/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
02/08/2023
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela aprovação.
Inteiro
teor
16/08/2023 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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16/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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22/11/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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01/12/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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04/05/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
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11/05/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
13/10/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/01/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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01/06/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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02/06/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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20/06/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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02/08/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/08/2023 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/08/2023 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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17/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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