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PDL 375/2021 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Autor
Chris Tonietto - PSL/RJ

Apresentação
05/08/2021

Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
05/08/2021 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 375/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Susta os efeitos dos itens 73, 74 e 75 do Anexo II, Eixo I, da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal". Ver Inteiro teor atualizado no registro da proposição.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 375/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Susta os efeitos dos itens 73, 74 e 75 do Anexo II, Eixo I, da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal". Ver Inteiro teor atualizado no registro da proposição. Inteiro teor
06/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1608/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 375/2021, o qual “susta os efeitos da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal”". Inteiro teor
13/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.613/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, com fundamento no caput do art. 104 c/c o inc. V do art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
19/11/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 4557/2024 (Requerimento), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, o despacho das proposições listadas". Inteiro teor
05/09/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 3730/2025 (Requerimento), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, o despacho das proposições listadas". Inteiro teor
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