MPV 1058/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14261/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/07/2021

Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho); revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 8.036 de 1990 e 13.846 de 2019.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/08/2021 a 03/08/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2021.
Congresso Nacional: 03/08/2021 a 01/10/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
28/07/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/11/2021 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO)
16/12/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14261/2021. DOU 17/12/21 PÁG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/07/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
28/07/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/08/2021 a 03/08/2021.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2021.
    Congresso Nacional: 03/08/2021 a 01/10/2021.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2021

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
04/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 205/21 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.058, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências”.
    À Medida foram oferecidas 275 (duzentas e setenta e cinco) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 362/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1058/2021. Inteiro teor
17/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
17/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2021.
23/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 65, de 22/09/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/09/2021 – Seção 1 – Página 3)
04/11/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO)
08/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO). Inteiro teor
08/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/11/2021

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 205/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.058/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/11/2021 - 136ª Sessão).
16/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), para proferir Parecer à matéria e às Emendas nºs 1 a 275, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.058, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nos 1, 4, 30, 40, 42, 44, 53, 64, 67, 80, 82, 92, 103, 106, 116, 134, 149, 155, 164, 176, 183, 185, 190, 199, 211, 222, 226, 236, 249, 272 e 273, inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.058, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, ressalvadas as Emendas nºs 5, 6, 7, 8, 9,11 17, 20, 27, 33, 37, 46, 50, 60, 62, 69, 78, 85, 89, 94, 98, 109, 113, 119, 123, 126, 128, 132, 137, 141, 146, 151, 158, 162, 166, 170, 173, 179, 187, 191, 193, 196, 202, 204, 208, 215, 219, 229, 233, 237, 244, 247, 248, 254, 260, 265 e 269; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.058, de 2021, e das Emendas nºs 3, 12, 14, 25, 29, 34, 35, 39, 47, 48, 52, 55, 56, 59, 61, 63, 65, 70, 71, 73, 74, 83, 87, 88, 96, 97, 100, 102, 107, 111, 112, 117, 121, 122, 129, 130, 135, 139, 140, 143, 144, 148, 152, 153, 156, 160, 161, 168, 171, 172, 177, 182, 188, 194, 198, 201, 205, 206, 210, 216, 217, 221, 227, 231, 232, 239, 242, 243, 250, 252, 255, 261, 262, 264 e 274, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
  • A Emenda de Plenário nº 1 não obteve apoiamento regimental.
  • Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 391; não: 21; total: 412.
  • Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Comissão nº 8 (art. 161, II)
  • Inadmitido o DTQ 8: PSB: Emenda de Comissão n. 247 (art. 161, II)
  • Votação do DTQ 2: PT: Destaque para votação de parte da emenda de Comissão nº 18 - artigo 1º da emenda. (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
  • Rejeitado o destaque. Sim: 135; não: 255; total: 390.
  • Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Comissão n. 235 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 235. Sim: 134; não: 270; total: 404.
  • Votação do DTQ 5: PCdoB: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 138; não: 265; total; 403
  • Votação do DTQ 7: PSB: Emenda de Comissão n. 246 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 246. Sim: 144; não: 248; total: 392.
  • Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 9º do PLV oferecido à MPV 1.058/2021. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Mantido o texto. Sim: 254; não: 130; total: 384.
  • Votação do DTQ 6: MDB: Destaque das alterações propostas ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constantes do Art. 11 do PLV, apresentado em Plenário, à Medida Provisória 1.058/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I)
  • Mantido o texto. Sim: 278; não: 115; total: 393.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep José Nelto (Podemos-GO). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.058-A/2021) - (PLV 25/2021).
16/11/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2021, pelo Deputado José Nelto (PODE-GO), que: "Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências". Inteiro teor
16/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o PLV nº 25, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1058/2021, que Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO). Inteiro teor
18/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.449/2021/SGM-P. Inteiro teor
29/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 348/2021 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
16/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14261/2021. DOU 17/12/21 PÁG 05 COL 01.
23/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 412/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei de conversão promulgado (PLV 25/2021). Inteiro teor
25/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 115-CN, de 20/04/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1058, de 2021.
Sessões e Reuniões
  • 16/11/2021 - 11h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 10/11/2021 - 07h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/11/2021 - 16h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)