CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 02/08/2021 a 03/08/2021.
  Comissão Mista: *
  Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2021.
  Congresso Nacional: 03/08/2021 a 01/10/2021.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2021
  
  *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato n. 65, de 22/09/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/09/2021 – Seção 1 – Página 3)

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), para proferir Parecer à matéria e às Emendas nºs 1 a 275, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.058, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nos 1, 4, 30, 40, 42, 44, 53, 64, 67, 80, 82, 92, 103, 106, 116, 134, 149, 155, 164, 176, 183, 185, 190, 199, 211, 222, 226, 236, 249, 272 e 273, inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.058, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, ressalvadas as Emendas nºs 5, 6, 7, 8, 9,11 17, 20, 27, 33, 37, 46, 50, 60, 62, 69, 78, 85, 89, 94, 98, 109, 113, 119, 123, 126, 128, 132, 137, 141, 146, 151, 158, 162, 166, 170, 173, 179, 187, 191, 193, 196, 202, 204, 208, 215, 219, 229, 233, 237, 244, 247, 248, 254, 260, 265 e 269; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.058, de 2021, e das Emendas nºs 3, 12, 14, 25, 29, 34, 35, 39, 47, 48, 52, 55, 56, 59, 61, 63, 65, 70, 71, 73, 74, 83, 87, 88, 96, 97, 100, 102, 107, 111, 112, 117, 121, 122, 129, 130, 135, 139, 140, 143, 144, 148, 152, 153, 156, 160, 161, 168, 171, 172, 177, 182, 188, 194, 198, 201, 205, 206, 210, 216, 217, 221, 227, 231, 232, 239, 242, 243, 250, 252, 255, 261, 262, 264 e 274, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
• A Emenda de Plenário nº 1 não obteve apoiamento regimental.
• Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental Inteiro teor
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 391; não: 21; total: 412.  Votação
• Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Comissão nº 8 (art. 161, II)
• Inadmitido o DTQ 8: PSB: Emenda de Comissão n. 247 (art. 161, II)
• Votação do DTQ 2: PT: Destaque para votação de parte da emenda de Comissão nº 18 - artigo 1º da emenda. (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
• Rejeitado o destaque. Sim: 135; não: 255; total: 390.  Votação
• Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Comissão n. 235 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 235. Sim: 134; não: 270; total: 404.  Votação
• Votação do DTQ 5: PCdoB: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 138; não: 265; total; 403  Votação
• Votação do DTQ 7: PSB: Emenda de Comissão n. 246 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 246. Sim: 144; não: 248; total: 392.  Votação
• Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 9º do PLV oferecido à MPV 1.058/2021. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Mantido o texto. Sim: 254; não: 130; total: 384.  Votação
• Votação do DTQ 6: MDB: Destaque das alterações propostas ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constantes do Art. 11 do PLV, apresentado em Plenário, à Medida Provisória 1.058/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I)
• Mantido o texto. Sim: 278; não: 115; total: 393.  Votação
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep José Nelto (Podemos-GO). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.058-A/2021) - (PLV 25/2021).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o PLV nº 25, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1058/2021, que Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. Inteiro teor
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.449/2021/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14261/2021. DOU 17/12/21 PÁG 05 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Of n. 115-CN, de 20/04/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1058, de 2021.