PL 2550/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Identificação da Proposição
Autor
Jaqueline Cassol - PP/RO
Apresentação
14/07/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/07/2021 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2021) | 16/09/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023) | 25/08/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/12/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
16/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 16 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | 29/11/2024 - Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação deste. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/07/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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02/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
15/09/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
24/09/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
07/06/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
11/10/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
20/10/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
05/12/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
07/12/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/01/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
23/08/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
24/08/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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05/09/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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29/11/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
11/12/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/12/2024 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/12/2022 - 09h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 07/12/2022 - 09h30
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)