EMP 6 => PL 6726/2016
Inteiro teor
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
13/07/2021
Ementa
Inclua-se o seguinte § 6º ao art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei n° 6.726, de 2016:
Art. 2º ....................................................................................................................
................................................................................................................................
“§ 6º O pagamento de parcelas referentes a competências anteriores não poderá exceder o limite remuneratório existente na data de competência a que se refere, não sendo permitido que a remuneração de uma mesma competência ultrapasse o limite remuneratório mesmo se paga em datas diferentes.”
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 13/07/2021 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 6 PLEN, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE) e outros. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/07/2021 |
Plenário ( PLEN )
|