Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 2509/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO

Apresentação
09/07/2021

Ementa
Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que pessoa com deficiência, mesmo que capacitada para o trabalho, possa ser enquadrada como dependente, na declaração do imposto de renda da pessoa física, desde que a remuneração anual não exceda a soma das deduções autorizadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/07/2021	Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/11/2021	DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Aprovado o Parecer.
25/11/2021	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebimento pela CFT.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )	04/11/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela aprovação. Inteiro teor 23/11/2021 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )	-
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2509/2021, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), que "Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que pessoa com deficiência, mesmo que capacitada para o trabalho, possa ser enquadrada como dependente, na declaração do imposto de renda da pessoa física, desde que a remuneração anual não exceda a soma das deduções autorizadas". Inteiro teor
15/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/07/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 249 Inteiro teor
19/07/2021	DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Recebimento pela CPD.
09/08/2021	DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN)
13/08/2021	DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2021)
25/08/2021	DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2021 a 25/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
04/11/2021	DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela aprovação. Inteiro teor
16/11/2021	DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
23/11/2021	DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer da Relatora, Deputada Carla Dickson, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro. Aprovado o Parecer.
25/11/2021	DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Inteiro teor
25/11/2021	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebimento pela CFT.
25/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 26/11/2021, Letra A.

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

23/11/2021 - 11h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Áudio
- Vídeo
- Detalhes
16/11/2021 - 11h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Áudio
- Vídeo
- Detalhes
09/11/2021 - 11h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Áudio
- Detalhes