EMC 50 PEC03220 => PEC 32/2020 Inteiro teor
Emenda à PEC


Situação:

Acessóri a de:


Identificação da Proposição

Autor
Tiago Mitraud - NOVO/MG e outros

Apresentação
09/07/2021

Ementa
Altera o art. 1º e o 7º da PEC 32/2020 para vedar a concessão de benefício, pensão ou qualquer outro tipo de contraprestação pecuniária a ocupantes de cargo, função ou emprego público da administração pública, bem como o pagamento de remuneração de cargo em comissão ou de liderança e assessoramento, função de confiança, gratificação de exercício, bônus, honorários, parcelas indenizatórias ou qualquer parcela que não tenha caráter permanente em caso de afastamentos e licenças do servidor em virtude de campanha eleitoral.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
09/07/2021 Comissão Especial - PEC 032/20 - REFORMA ADMINISTRATIVA ( PEC03220 )
Apresentação da Emenda à PEC n. 50 PEC03220, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG) e outros.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Data Andamento
09/07/2021

Comissão Especial - PEC 032/20 - REFORMA ADMINISTRATIVA ( PEC03220 )

  • Apresentação da Emenda à PEC n. 50 PEC03220, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG) e outros. Inteiro teor
09/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor