Versões para impressão

REQ 1484/2021 Inteiro teor
Requerimento de Prejudicialidade


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Celina Leão - PP/DF

Apresentação
08/07/2021

Ementa
Requer, nos termos regimentais, seja declarado prejudicado, em virtude de prejulgamento pelo Plenário, o Projeto de Lei nº 841, de 2019.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
19/08/2021 Defiro o Requerimento n. 1.484/2021. Assim, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 841/2019, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da aprovação da Medida Provisória n. 871/2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2019. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1484/2021, pela Deputada Celina Leão (PP-DF), que: "Requer, nos termos regimentais, seja
    declarado prejudicado, em virtude de
    prejulgamento pelo Plenário, o Projeto de Lei
    nº 841, de 2019.
    ". Inteiro teor
19/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 1.484/2021. Assim, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 841/2019, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da aprovação da Medida Provisória n. 871/2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2019. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se. Inteiro teor
19/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 20/08/2021
  Versões para impressão