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PL 841/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Apresentação
14/02/2019

Ementa
Acrescenta § 5º ao artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/02/2019	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)	22/04/2019

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 841/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT), que: "Acrescenta § 5º ao artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado". Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/02/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
28/02/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/19 PÁG 91. Inteiro teor
17/04/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG)
18/04/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)
07/05/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/08/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/10/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
08/07/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1484/2021, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Requer, nos termos regimentais, seja declarado prejudicado, em virtude de prejulgamento pelo Plenário, o Projeto de Lei nº 841, de 2019 ". Inteiro teor
19/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.484/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.484/2021. Assim, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 841/2019, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da aprovação da Medida Provisória n. 871/2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2019. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se."
23/08/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução à CCP