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Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor
Paulo Bengtson - PTB/PA

Apresentação
08/07/2021

Ementa
Institui o Dia Nacional do Comentarista Esportivo.

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
16/07/2021	Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o art. 4º da Lei nº 12.345/10. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
02/08/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/21 PAG 277
16/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício de devolução nº 899/2021/SGM/P

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2492/2021, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA), que "Institui o Dia Nacional do Comentarista Esportivo". Inteiro teor
16/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o art. 4º da Lei nº 12.345/10. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor Ofício de devolução nº 899/2021/SGM/P Inteiro teor
02/08/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/21 PAG 277 Inteiro teor
05/08/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso n. 42/2021, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA), que "Recorre ao Plenário, nos termos do §2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho colacionado no Ofício nº 899/2021/SGM/P, datado de 16.07.2021, da Presidência da Câmara dos Deputados, que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 2.492 de 2021, que “Institui o Dia Nacional do Comentarista Esportivo”. ". Inteiro teor

PL 2492/2021