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EMC 20 PEC03220 => PEC 32/2020 Inteiro teor
Emenda à PEC


Acessório de:


Identificação da Proposição

Ementa
Proíbe a investidura em cargo, vínculo ou emprego público, pelo prazo de dez anos, de condenado por assédio moral ou sexual, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
07/07/2021 Comissão Especial sobre a Reforma Administrativa (PEC 032/20) ( PEC03220 )
Apresentação da Emenda à PEC n. 20 PEC03220, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/07/2021

Comissão Especial sobre a Reforma Administrativa (PEC 032/20) ( PEC03220 )

  • Apresentação da Emenda à PEC n. 20 PEC03220, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros. Inteiro teor
07/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
07/07/2021

Comissão Especial sobre a Reforma Administrativa (PEC 032/20) ( PEC03220 )

  • A emenda não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.
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