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PL 2481/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Ementa
Altera o art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações à causa animal, no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/07/2021 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/09/2021) 24/09/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/06/2022) 08/06/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2023) 18/05/2023
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/09/2023) 11/09/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023) 27/12/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
04/10/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Aprovado o Parecer.
15/07/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 2481/2021 ( 6 )

  • PL 773/2022
  • ,  PL 922/2022 (1)
  • ,  PL 1888/2022
  • ,  PL 287/2023
  • ,  PL 1088/2023
  • ,  PL 4401/2023

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 29/09/2023 - Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 773/2022, do PL 922/2022, do PL 287/2023, do PL 1088/2023, do PL 4401/2023, e do PL 1888/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

04/10/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2481/2021, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Altera o art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações à causa animal, no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas". Inteiro teor
15/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/07/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
16/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 200 Inteiro teor
22/09/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
23/09/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/09/2021)
30/09/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/09/2021 a 30/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
02/12/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • O Relator, Dep. Coronel Tadeu , deixou de ser membro da Comissão
07/12/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
16/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 128/2022, pelos Deputados Dagoberto Nogueira (PDT/MS) e Felipe Carreras PSB, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2481/2021". Inteiro teor
04/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

26/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
04/05/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE)
06/06/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação deste, do PL 773/2022, e do PL 922/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
07/06/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/06/2022)
15/06/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/06/2022 a 15/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/07/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Paulo Bengtson.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Bengtson.
06/07/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), em razão de nova apensação.
31/01/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Célio Studart, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

16/05/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)
17/05/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2023)
01/06/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/09/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 773/2022, do PL 922/2022, do PL 287/2023, do PL 1088/2023, e do PL 1888/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
08/09/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/09/2023)
20/09/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/09/2023 a 20/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

22/09/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)
29/09/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do PRL n. 3 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 773/2022, do PL 922/2022, do PL 287/2023, do PL 1088/2023, do PL 4401/2023, e do PL 1888/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
04/10/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo
  • Encaminharam a votação os Deputados Coronel Chrisóstomo e Dagoberto Nogueira.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, 10 votos não, 1 voto sim, total de votantes: 11.
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, Vice-Líder do PL, em razão da rejeição do requerimento de retirada de pauta.
  • Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, pelo autor, Deputado Coronel Chrisóstomo, Vice-Líder do PL.
  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Marcelo Queiroz
  • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Dep. Camila Jara (PT-MS) e Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
  • Aprovado o Parecer.
11/10/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-773/2022, PL-922/2022, PL-1888/2022, PL-287/2023, PL-1088/2023, PL-4401/2023 apensadas.
11/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 12/10/2023, Letra A.
22/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
26/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023)
21/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
08/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 981/2024 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2481/2021". Inteiro teor
16/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • NDEFERIDO o REQ 981/2024, com base no art. 5º, inciso IX, alínea "c" do Ato da Mesa 209/2021. Publique-se, e após, arquive-se.
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  • 04/10/2023 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 06/07/2022 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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