MPV 1057/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14257/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/07/2021

Ementa
Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
08/11/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 07/07/2021 a 09/07/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2021.
Congresso Nacional: 07/07/2021 a 17/09/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/11/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
07/07/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/12/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14257/2021. DOU 02.12.21 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/07/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
07/07/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 07/07/2021 a 09/07/2021.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2021.
    Congresso Nacional: 07/07/2021 a 17/09/2021.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/11/2021

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
12/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 196/21 do Congresso Nacional, que .encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.057, de 2021, que "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias".
    À Medida foram oferecidas 41 (quarenta e uma) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/149045". Inteiro teor
12/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 329/2021, pelo Poder Executivo, que "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.057, de 6 de julho de 2021, que “Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias”
    ". Inteiro teor
13/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1509/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda n° 031 da Medida Provisória 1057/21". Inteiro teor
14/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o requerimento n. 1509/21, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 31 apresentada à Medida Provisória n. 1057/21, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
15/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
16/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 860 Inteiro teor
23/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 64, de 22/09/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/09/2021 – Seção 1 – Página 3)
30/09/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
06/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB). Inteiro teor
07/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB). Inteiro teor
07/10/2021

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 196/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.057/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 07/10/2021 - 119ª Sessão).
07/10/2021

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 41, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência desta; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 7, 12, 13, 18 e 24 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.057, de 2021, e das demais Emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.057, de 2021, e das emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 7, 12,13, 18 e 24; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.057/2021, e das Emendas nºs 1, 5, 22, e 29, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas admitidas. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.057, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.057-A/2021) - (PLV 23/2021).
07/10/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB), que: "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito, dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000". Inteiro teor
07/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o PLV nº 23, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1057/2021, que Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias. Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB). Inteiro teor
13/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.253/2021/SGM-P. Inteiro teor
05/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 303/2021, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2021 (oriundo da Medida Provisória n° 1.057, de 2021), que "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis n's 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000".
    Restitue, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, a matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa. Inteiro teor
  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 23/2021, pelo Senado Federal, que "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000".
08/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB). Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
08/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/21 PAG 223, Letra B. Inteiro teor
08/11/2021

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 303/2021, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1057, de 2021. (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/11/2021 - 133ª Sessão).
08/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2021 (MPV 1057-A, de 2021).
  • Designado Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
08/11/2021

MPV105721 ( MPV105721 ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer às Emendas do Senado Federal pelo relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
08/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei de Conversão 23, de 2021.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB). Inteiro teor
  • Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2021, incluindo as Emendas do Senado Federal (MPV 1057-C/2021).
08/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB). Inteiro teor
10/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 1.434/2021/SGM-P. Inteiro teor
17/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 183/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
01/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14257/2021. DOU 02.12.21 PÁG 03 COL 02.